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Importância e limites da Lei de Cotas: a inserção de Pessoas com Deficiência no mercado de trabalho

 

Por Paulo Costa 12/03/2018

 

   Embora pressuposta pela Constituição, a igualdade entre os cidadãos brasileiros encontra amarras que impossibilitam a sua efetivação. As diferenças sociais, culturais, geográficas etc. são fatores que limitam o acesso de alguns indivíduos ou grupos de indivíduos a serviços e/ou oportunidades. Na tentativa de reduzir as diferenças entre grupos sociais, medidas afirmativas tornam-se políticas de governos e, quando consolidadas, dos próprios Estados. O esforço no sentido da inserção de pessoas com deficiências (PCDs) no mercado de trabalho brasileiro, por exemplo, deu corpo à Lei 8.213 de 1991. Tal lei, chamada de Lei de Cotas, prevê a obrigatoriedade de as empresas com cem ou mais colaboradores preencherem de 2% a 5% de seus cargos com pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados. Embora seja um passo enorme em direção à inserção de PCDs no mercado de trabalho, há, ainda, entraves na garantia de valores, como a dignidade, a essa parcela da população.

 

     Segundo o censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010, 45 milhões de pessoas, ou quase 24% da população brasileira, possuem algum tipo de deficiência auditiva, física, intelectual, motora e/ou visual. Em 2015, 0,9% destes atuavam formalmente no mercado de trabalho. Esse número corresponde a um percentual de 0,84% do total dos vínculos empregatícios daquele ano - um aumento de 7% em relação a 2014 e 1% em relação a 2013. 

     Apesar de promissoras, as cifras podem mascarar uma prática comumente apontada por PCDs, recursos humanos, especialistas em inclusão etc: a contratação de pessoas com dificuldades física, sensorial ou intelectual é feita, na maioria das vezes, apenas para cumprir a Lei de Cotas. Em geral, não há o cuidado em adaptar o ambiente de trabalho de forma a torná-lo acessível, nem a preocupação com a compatibilidade entre a formação do colaborador e o posto ocupado por ele. Contribui com esse cenário a inexistência de planos de carreiras para essas pessoas, o que resulta em frustração e desmotivação.

     Além disso, a falta de preparo dos gestores, dos colegas de trabalho ou mesmo dos clientes em lidar com a deficiência de outrem, bem como o preconceito, representam obstáculos de ordem cultural que as PCDs se veem obrigadas a enfrentar.

     

     Sob outra perspectiva, é válido mencionar o baixo nível de instrução das PCDs como limitador profissional: segundo a Cartilha do Censo do IBGE para Pessoas com Deficiência, elaborada pela Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em 2010, 61% da população com ao menos uma das deficiências investigadas não possuíam instrução, ou não concluíram o ensino fundamental (das pessoas sem nenhuma deficiência, esse percentual é de apenas 38%). Somente 6,7% possuíam graduação superior.  

 

     É certo que a Lei de Cotas representa um avanço importante na promoção do direito à dignidade das Pessoas com Deficiência. No entanto, ela é apenas uma ação primária. Às empresas, cabe o papel de estimular uma cultura da acessibilidade, capacitando gestores e colaboradores com campanhas de conscientização; contratando cada vez mais PCDs, independentemente da existência de uma lei para isso; capacitando as PCDs; e investindo na adaptação do ambiente de trabalho e na aquisição de tecnologias assistivas (como softwares de leitura para cegos). Ao poder público, cabe intensificar o teor da Lei de Cotas, abrangendo outras deficiências; dando incentivos fiscais para empresas que contratam, mediante a lei ou voluntariamente, pessoas com deficiências; e aumentando a fiscalização da lei. Além disso, é importante que a educação formal seja capaz de assimilar as condições diversas das PCDs, por meio de escolas acessíveis e professores capacitados, de maneira tal que essas pessoas possam ter formação que lhes garanta a inserção no mercado de trabalho e, por fim, a colocação profissional.

 

 

Fontes

http://bit.ly/1sPNdmh (Art. 93)

http://bit.ly/2nmnGRE

http://bit.ly/2wvekJI

http://bit.ly/1o4gWUl

Tags:

mercado de trabalho

acessibilidade